Descumprimento de medida protetiva leva homem à prisão em Planaltina

A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Planaltina de Goiás, pertencente à Polícia Civil do Estado de Goiás, realizou o cumprimento de um mandado de prisão preventiva contra um homem que estava violando medidas protetivas de urgência.

As medidas foram solicitadas pela vítima em junho de 2023, quando comunicou à Polícia Civil que seu ex-companheiro a ameaçava e injuriava pelas redes sociais, recusando-se a aceitar o término de um relacionamento de aproximadamente 20 anos. Após o agressor desrespeitar a ordem judicial, os policiais efetuaram a prisão na última semana.

As medidas protetivas de urgência, regidas pelos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha, impõem ao agressor que comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei uma pena de detenção de 3 meses a 2 anos.

Dentre as obrigações estabelecidas pelas medidas protetivas, incluem-se o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, a proibição de determinadas condutas, como a aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas, estipulando uma distância mínima entre eles e o agressor. Além disso, o contato com a vítima, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação é proibido, assim como a frequência em determinados lugares, visando preservar a integridade física e psicológica da vítima. Ademais, há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, mediante a consulta à equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, e a imposição de alimentos provisionais ou provisórios.