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Meio Ambiente IRREGULARIDADES

MPGO aciona Luziânia para cessar degradação ambiental no Córrego Capão

O processo de degradação ambiental foi iniciado há vários anos por meio de ocupações irregulares na área

14/06/2024 13h02
Por: Redação Fonte: MPGO
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O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra o município de Luziânia para tomar medidas para interromper e corrigir um processo de degradação ambiental às margens do Córrego Capão, iniciado há vários anos por meio de ocupações irregulares na área. 

De acordo com o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, titular da 6ª Promotoria de Luziânia, por meio da apuração de denúncias levadas ao MP por moradores da região do Parque Santa Fé (região de nascente do Capão), desde 2015, o órgão vem cobrando da administração municipal ações que façam cessar as irregularidades que vão desde a instalação de criatórios de peixes à construção de moradias em área que é de preservação permanente (APP). As intervenções, segundo relatado na ACP, levaram ao surgimento de erosões nas margens do curso d´água, além de sinais de poluição por esgoto e outros componentes químicos.

Em parecer técnico apresentado por fiscais da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos, ainda em 2016, a pedido do MP, havia ao menos 70 casas construídas na região (dentro e fora da APP) que teriam sido erguidas há cerca de duas décadas, segundo relato dos próprios moradores. Os fiscais apontaram, ainda, a necessidade de medidas restaurativas e compensatórias no local, em razão da degradação do meio ambiente, a fim de recuperar os pontos com nascentes, restaurar a flora e aplicar um plano de educação ambiental para recuperação da APP. 

O promotor explica que houve também o apontamento da necessidade de se firmar um Termo de Compromisso (TC) em relação aos imóveis com edificação nas áreas de nascentes. Para aqueles cuja retomada do terreno hoje é inviável foi indicada a necessária compensação ambiental.

Julimar Alexandro da Silva afirma que oficiou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) requisitando relatório sobre a atual situação ambiental envolvendo os imóveis localizados às margens do Córrego Capão, nos setores Parque Estrela D’Alva VII e Parque Santa Fé, e as providências já adotadas para solução. Em resposta enviada pelo órgão à promotoria de Justiça, em 2021, foi alegada a incompatibilidade de coordenadas geográficos como impeditivo para uma efetiva fiscalização e tomada de decisões.

Ineficácia na tomada de decisões levou MP a propor ação

Diante da inércia na adoção de providências por parte dos órgãos responsáveis, já que não houve notificação ou autuação dos responsáveis, o promotor esclarece que ficou demonstrada a inviabilidade de resolução extrajudicial da demanda. Assim, não restou alternativa ao Ministério Público senão a judicialização da demanda. Por fim, o MP requer que, em caso de descumprimento da decisão liminar eventualmente deferida, seja fixada multa diária no valor mínimo de R$ 10 mil por dia. 

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