Processo de regularização fundiária em Olhos D’Água avança em Alexânia

Até o dia 21 de julho, equipe da Secretaria de Fazenda do município de Alexânia estará presente no distrito de Olhos D’Água para auxiliar os moradores do residencial Olhos D’Água no processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). A iniciativa visa dar andamento às etapas necessárias para que os ocupantes de imóveis irregulares possam obter a segurança jurídica e a garantia do direito à moradia.

Os moradores devem comparecer à subprefeitura de Olhos D’Água de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. É necessário apresentar documentos pessoais, comprovantes de posse do imóvel e carnês antigos de IPTU para que as verificações sejam realizadas. A equipe no local facilita o acesso às informações e procedimentos necessários, promovendo maior comodidade para a população local.

A Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 13.465/2017, representa um marco importante para a garantia de segurança jurídica aos ocupantes de imóveis irregulares no Brasil. Além de assegurar o direito fundamental à moradia, previsto na Constituição Federal de 1988, a lei proporciona inúmeros benefícios, como a valorização dos imóveis e a integração dos assentamentos informais ao ordenamento territorial urbano.

A lei de Reurb abrange diversas etapas, desde a identificação e o cadastramento dos imóveis e seus ocupantes até a emissão de títulos de propriedade. A atuação em Olhos D’Água é essencial para agilizar esse processo e proporcionar aos moradores o reconhecimento formal de suas propriedades. A regularização fundiária não só traz benefícios para os proprietários dos imóveis, mas também para o município, que passa a contar com um cadastro mais preciso e a possibilidade de aumento na arrecadação de tributos.

Com os títulos de propriedade em mãos, os moradores passam a ter acesso a crédito, podendo investir em melhorias nas suas moradias. Além disso, a regularização contribui para a melhoria da infraestrutura local, uma vez que o poder público pode planejar e executar obras de urbanização com maior eficiência.