MPGO aciona Luziânia para regularização fundiária no Jardim Umuarama

O Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou o município de Luziânia visando à regularização fundiária urbana de sete áreas do Bairro Jardim Umuarama, pendente há quase duas décadas.

Na ação, os promotores de Justiça Julimar Alexandro da Silva e Fernando Centeno Dutra requereram, liminarmente, que o prefeito Diego Vaz Sorgatto deflagre, no prazo máximo de 60 dias, procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), apresentando projeto urbanístico de regularização fundiária de interesse social do Jardim Umuarama e seus sete núcleos urbanos.

Esse projeto, conforme solicitado à Justiça, deverá ser feito com recursos próprios, caracterizando os aspectos físicos, urbanísticos, dominiais e sociais do assentamento e da comunidade, mediante trabalho de campo, além de incluir pesquisas nos cartórios, distribuidores judiciais, entidades sociais e concessionárias de serviço público, a ser aprovado por órgão competente e atendendo às exigências legais.

Os promotores requereram que, após a instauração da REURB, que o município inicie a fase de processamento, notificando, em 30 dias, os titulares do domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, caso queiram, apresentar impugnação no prazo legal.

Além disso, deve ser assegurada a permanência dos moradores dos núcleos urbanos informais até a conclusão do procedimento. Na sequência, será preciso promover as adequações necessárias ao ordenamento jurídico.

Conforme requerido pelo MPGO, o município terá 180 dias para executar o projeto urbanístico de regularização fundiária do Jardim Umuarama e suas sete áreas, com: sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; rede de energia elétrica domiciliar; soluções de drenagem, quando necessário, entre outros. A partir de então, é pedido que seja expedida a certidão de regularização do Jardim Umuarama.

Na ação, os promotores requereram a fixação de multa diária e pessoal ao chefe do Executivo Municipal, atualmente Diego Vaz Sorgatto, no valor mínimo de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da decisão liminar.

O MPGO, desde 2015, tem cobrado do município o projeto de REURB, neste caso, do Jardim Umuarama. Para isso, solicitou informações diversas às Secretarias de Desenvolvimento Social e Trabalho e também de Desenvolvimento Urbano.

Assim também foi procedido quanto às concessionárias de energia elétrica e de água e esgoto. No entanto, foram infrutíferas as tentativas de resolução pela via de diálogo e por meio de recomendações do MPGO, motivando a propositura da ação, uma vez que a situação precária permanece.