Decisões do STF impactam leis conservadoras em Águas Lindas de Goiás e Novo Gama

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado decisões significativas ao derrubar leis estaduais e municipais que atendem a demandas conservadoras, incluindo a flexibilização do porte de armas, a proibição do uso de linguagem neutra e a restrição do ensino de temas relacionados ao gênero. A Corte ainda analisará outras medidas defendidas pela direita, como o funcionamento das escolas cívico-militares, leis que proíbem a participação de crianças em paradas LGBTQIA+ e o uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero ou mesmo unissex.

Esses temas causam divisões na sociedade, mas as decisões do STF têm sido unânimes, principalmente porque a análise se concentra na competência dos entes federativos em legislar sobre esses assuntos, e não no mérito das questões. Em vários casos, o STF entendeu que os legislativos locais extrapolaram suas funções.

Recentemente, em junho de 2024, o STF suspendeu leis municipais em Goiás que proibiam ou restringiam o uso de linguagem neutra. Especificamente, uma lei de Águas Lindas de Goiás proibia a utilização de “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, em documentos oficiais das instituições de ensino, em editais de concursos públicos, e em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que recebessem verba pública.

A decisão do STF seguiu um padrão observado em outras decisões anteriores. Em 2020, a Corte já havia decidido contra uma lei de Novo Gama que proibia referências à ideologia de gênero nas escolas municipais. O STF argumentou que tal legislação contrariava o dever de promover políticas de inclusão e que a imposição de censura reforçava o obscurantismo, enfraquecendo a fronteira entre heteronormatividade e homofobia.

As discussões sobre a competência para legislar sobre o uso da linguagem neutra continuam no STF. Já houve seis decisões, entre definitivas e provisórias, contra a restrição do uso da linguagem neutra em diferentes estados e municípios. Em 2024, cinco decisões liminares suspenderam legislações semelhantes, duas das quais foram confirmadas por todos os integrantes do Supremo. Essas decisões fazem parte de um pacote de 18 ações apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ contra leis de diversas cidades.

Essas medidas ilustram uma tendência do STF de reafirmar os limites das competências legislativas estaduais e municipais, especialmente em questões que tocam direitos fundamentais e a promoção da inclusão social. O Supremo tem sido rigoroso ao garantir que legislações locais não interfiram em áreas que são de competência exclusiva da União.

Em Águas Lindas de Goiás e Novo Gama, as decisões do STF provocaram reações diversas. Enquanto alguns setores da sociedade apoiam as decisões, considerando-as vitórias para os direitos humanos e a inclusão, outros grupos conservadores criticam a Corte por interferir em questões que, na visão deles, deveriam ser decididas localmente.