Anderson Teodoro propõe regulamentação da venda de produtos a granel em Goiás

Anderson Teodoro propõe regulamentação da venda de produtos a granel em Goiás

O deputado estadual Anderson Teodoro deu início à tramitação do projeto de lei nº 17000/24 na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com o objetivo de regulamentar a venda de produtos a granel nos estabelecimentos comerciais. A proposta visa proteger a saúde e os direitos dos consumidores, permitindo que adquiram apenas a quantidade necessária de alimentos, respeitando as características e necessidades de cada unidade familiar.

O projeto estabelece condições para que os estabelecimentos possam realizar o fracionamento dos produtos, desde que cumpram as normas de controle sanitário pertinentes. Além das informações já exigidas pela legislação, as embalagens fracionadas deverão conter a data de fracionamento e o prazo de validade após a abertura ou retirada da embalagem original.

De acordo com Teodoro, a proposta garante maior transparência nas informações fornecidas aos consumidores, alinhando-se ao Código do Consumidor. O deputado destaca que a venda a granel é especialmente benéfica para pessoas que vivem sozinhas ou em famílias pequenas, pois evita o desperdício e possibilita o acesso a preços mais acessíveis.

Extinção

Foi sancionada a Lei Estadual nº 22.941, que extingue o Conselho Gestor de Infraestrutura e Habitação da Seinfra. A Seinfra explicou que o conselho, de função consultiva, não foi efetivado e sua extinção não afetará a execução de políticas públicas nem implicará gastos adicionais. A

medida visa aumentar a eficiência dos recursos e reforçar a transparência pública.

Crédito especial

O governador Ronaldo Caiado também sancionou a Lei Estadual nº 22.936/2024, que abre crédito especial de R$ 1.120.000,00 para a Secretaria-Geral de Governo (SGG), com recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias. A lei estadual também inclui no Plano Plurianual 2024-2027 a criação de um produto para fornecimento de wi-fi em pontos turísticos.

Otimização

Foi apresentado na Alego o projeto de lei nº 17948/24, que visa desburocratizar e otimizar os processos da Vigilância Sanitária em Goiás. O objetivo é tornar a gestão mais eficiente e acessível, abordando a burocracia excessiva que atrasa procedimentos, aumenta custos e desestimula o empreendedorismo. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Participação importante

O deputado estadual Ricardo Quirino destacou, no Pequeno Expediente desta terça-feira (27), a importância de candidatos às eleições municipais considerarem o eleitorado com mais de 60 anos. Ele elogiou a iniciativa da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) que promove inclusão digital para idosos, já beneficiando 160 alunos. Além disso, agradeceu a visita de professores e alunos da APAE de Anápolis ao seu gabinete e reforçou seu compromisso com causas sociais.