Lei amplia benefícios para regularização de débitos tributários

Lei amplia benefícios para regularização de débitos tributários

O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 22.935, que trata da convalidação do uso de incentivos fiscais ou financeiros-fiscais sem o cumprimento das exigências previstas na legislação tributária, além da extinção de créditos tributários relacionados.

Publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) na última semana, a medida oferece uma nova oportunidade aos contribuintes que utilizaram benefícios fiscais, mas não cumpriram as exigências legais, como a inadimplência em relação ao ICMS, o não pagamento ao Protege e créditos inscritos na dívida ativa.

Com a publicação da lei, a Secretaria da Economia está autorizada a emitir a instrução normativa necessária para a implementação. Os contribuintes têm até 19 de novembro para aderir aos benefícios.

A lei permite o pagamento à vista ou parcelado dos débitos resultantes do descumprimento das condições para os incentivos fiscais, suspendendo a exigibilidade do crédito durante o parcelamento e até a quitação. Além disso, o Fundo Protege pode ser parcelado em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$ 200,00.

Para mais informações o contribuinte deve acessar o portal da Secretaria da Economia, por meio do endereço da convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal.

Denominação

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 17226/24, que visa regularizar a denominação dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual vinculados à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC). A proposta prevê regras para a regularização dos nomes oficiais, que deverão constar em documentos e publicações das instituições, afetando mais de 340 escolas.

Setembro Amarelo

Será realizada uma audiência pública em apoio ao Setembro Amarelo, nesta segunda-feira (02), às 9h, na Alego, abordando desafios da saúde mental e prevenção ao suicídio. O evento destacará a importância de fortalecer a rede de atendimento e homenageará profissionais e entidades que atuam na valorização da vida. Segundo a OMS, mais de 700 mil pessoas cometem suicídio anualmente.

Homenagem

Nesta segunda-feira (02), a Alego realizará uma sessão solene extraordinária, às 19h30, por iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado, em homenagem aos profissionais de educação física. Durante o evento, serão entregues Certificados do Mérito Legislativo, em reconhecimento ao papel vital desses profissionais na saúde física e no desenvolvimento humano integral.

Condecorações

O deputado estadual Alessandro Moreira divulgou nas redes sociais a realização de uma solenidade na Alego, onde servidores públicos, empresários e profissionais liberais de várias cidades goianas foram condecorados com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e o Certificado do Mérito Legislativo. O deputado também concedeu à sua esposa, Iolanda Holiceni Moreira, prefeita de Alvorada do Norte, o Título de Cidadã Goiana, destacando sua dedicação ao estado.