MPGO solicita regularização de loteamento em Luziânia

O Ministério Público de Goiás (MPGO) está pedindo na Justiça que o município de Luziânia seja proibido de autorizar ou conceder qualquer tipo de licença, ou autorização para intervenção, ou edificação no Loteamento Cidade Industrial Fracaroli, por estar o empreendimento irregular. Também em caráter liminar, é pedido que seja determinado ao município que apresente, no prazo máximo de 60 dias, regularização formal do loteamento, com a documentação respectiva. Neste mesmo prazo, é pedida a apresentação de cronograma físico-financeiro de execução, para o efetivo implemento de pavimentação asfáltica em todas vias de circulação, iluminação, rede de esgoto e saneamento básico.

Conforme detalhado na ação pelo promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, moradores do local foram à promotoria para relatar diversos problemas no loteamento, como ausência de fornecimento de energia elétrica, escoamento inadequado de águas pluviais, inexistência de pavimentação asfáltica, falta de água potável para todos, além do crescimento constante do matagal próximo das residências, sem limpeza periódica. Ao instaurar inquérito para apurar a situação, verificou-se que o loteamento foi aprovado pelo Decreto Municipal nº 514, de 22 de fevereiro de 1962. Portanto, antes da vigência da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a Lei nº 6.766, que é de 1979.

Assim, após questionamento do MPGO sobre a regularidade da área, a Procuradoria-Geral do município de Luziânia argumentou que, como o loteamento foi aprovado em 1962, “não havia legislação na referida data do Plano Diretor, regulamentação sobre o uso do solo, e exigência de infraestrutura e garantias para execução das obras”. Informou ainda que, “após averiguação no acervo técnico municipal, inexistem memoriais descritivos, orçamentos e projetos relacionados ao Loteamento Cidade Industrial Fracaroli, mas que tem implementado gradualmente as infraestruturas básicas necessárias”.

Entretanto, o promotor sustenta não haver documentação comprobatória do implemento de tais medidas. Assim, ele optou pela via judicial, diante da nítida ineficiência de qualquer providência na via extrajudicial, conforme já verificado em casos correlatos.

Loteamentos passaram a ser regidos pela Lei do Parcelamento do Solo

Na ação, Julimar da Silva argumentou que, com o advento da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, todos os parcelamentos do solo passaram a ser igualmente por ela regidos: tanto os futuros quanto os procedimentos em curso, iniciados e não concluídos.

Desse modo, o município de Luziânia integra o polo passivo da ação, por deixar de cumprir o dever que lhe é inerente, consubstanciado em manter o controle sobre o ordenamento urbano e a preservação do meio ambiente. Ao final da ação, é pedido ainda que o município seja condenado à obrigação de pagar um valor, a ser definido pela Justiça, a título de dano moral coletivo.