Projeto de Lei que incentiva regularização fiscal é enviado à Alego

Projeto de Lei que incentiva regularização fiscal é enviado à Alego

Desconto de até 70% em multas e juros e pagamento em até 145 parcelas estão entre os benefícios previstos para o contribuinte no Quita Goiás, programa de transação tributária e quitação de dívidas lançado pelo governador Ronaldo Caiado, nesta quinta-feira (12).

O projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa (Alego) incentiva a regularização fiscal, facilita a recuperação de créditos tributários e reduz o volume de ações judiciais de cobranças. Uma vez aprovado, o Quita Goiás vai facilitar acordos entre o Estado e os contribuintes que tenham débitos como ICMS, ITCMD e IPVA.

Para pessoas físicas e empresas de pequeno porte, o desconto de multas e juros poderá chegar a 70%, e o pagamento do restante da dívida poderá ser dividido em 145 parcelas. Para as demais pessoas jurídicas, o abatimento poderá atingir 65%, com parcelamento em até 120 vezes.

O Quita Goiás também é considerado uma ferramenta importante para diminuir o volume de ações no Poder Judiciário. As ações do Quita Goiás são coordenadas pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) em parceria com a Secretaria da Economia.

Feiras Orgânicas

Com 24 votos favoráveis, foi aprovada em segunda votação a proposta 5607/23, que institui o Programa Feiras de Orgânicos no estado de Goiás. O objetivo é incentivar e fomentar a criação de feiras livres, focadas exclusivamente na venda de produtos orgânicos, contribuindo para a promoção de uma alimentação mais saudável. A proposição segue em trâmite na Alego.

Semana de Sensibilização

Também foi apresentado na Alego e segue em trâmite a proposta 5110/23 que institui a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil no calendário oficial de Goiás. O evento será realizado anualmente na semana que inclui o dia 15 de outubro, com o objetivo de apoiar famílias que enfrentam esse tipo de perda, promovendo acolhimento e humanização no luto.

Consumidores protegidos

O projeto de lei 19571/24, também em trâmite na Aleego, visa proteger consumidores vulneráveis de práticas abusivas em publicidade, oferta e contratação de produtos, serviços ou créditos bancários. A proposta inclui medidas como a proibição de assédio, maior transparência nas contratações e restrições ao uso de telefone e mensagens para evitar superendividamento.

Críticas

Durante a Ordem do Dia da sessão desta quinta-feira, 12, o deputado Delegado Eduardo Prado participou de forma remota para discutir a responsabilidade do Executivo ao enviar à Assembleia Legislativa de Goiás um projeto que criminaliza autores de queimadas. O parlamentar criticou a postura do Executivo, afirmando que, ao divulgar vídeo sobre a decisão contrária do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, coloca a sociedade contra essas instituições, que apenas cumprem seu papel.